O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (20) o julgamento sobre o porte de drogas para consumo próprio, interrompido em março pelo ministro Dias Toffoli. Existe maioria de votos para estabelecer um critério que diferencie o usuário do traficante, mas ainda não há definição sobre a quantidade de maconha para uso individual. A deliberação afetará milhares de processos em instâncias inferiores da Justiça. O debate envolve a validade da Lei de Drogas de 2006 e a diferenciação entre descriminalização, despenalização e legalização das drogas.

O Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade, inserindo esses dispositivos na Constituição. A proposta agora aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados. A PEC busca diferenciar traficantes de usuários, oferecendo penas alternativas à prisão para usuários. Especialistas acreditam que a proposta não traz inovações, mas apenas repete o conteúdo da Lei de Drogas. A discussão no STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal foi interrompida, enquanto a PEC busca tornar a criminalização mais difícil de ser modificada no futuro.